Auto de Infração de IRPF por omissão de rendimentos de aluguel

Sim, conforme a apuração mensal e a tabela aplicável. O valor deve ser conciliado com o ajuste anual e os recolhimentos já realizados.

O pagamento por pessoa jurídica pode envolver retenção na fonte. Identifique o locatário e as retenções para evitar calcular a obrigação como se o pagador fosse pessoa física.

Despesas de cobrança suportadas pelo locador podem ser relevantes nas condições legais. O demonstrativo da administradora deve separar aluguel bruto, encargos e a taxa efetivamente paga.

É necessário verificar quem possui o direito ao rendimento e os termos do usufruto. A matrícula e o contrato ajudam a identificar o beneficiário fiscal correto.

A titularidade e a proporção dos rendimentos devem ser demonstradas. Regime de bens, contrato e efetiva destinação dos valores podem exigir análise adicional.

Não. É preciso conferir quem suportou o encargo e se a parcela atende às condições legais de exclusão ou dedução. Valores pagos pelo locatário têm tratamento próprio.

Uma caução restituível não deve ser confundida automaticamente com aluguel. Sua eventual apropriação, compensação com débitos ou restituição precisa ser examinada.

Concilie contratos, demonstrativos mensais, estornos e extratos. A defesa deve indicar a origem da diferença e distinguir aluguel, caução e encargos.

A mera disponibilidade do imóvel não equivale a aluguel recebido. Se a autuação presumiu receita, examine o fundamento e apresente prova da vacância ou da inexistência do pagamento.

A data de recebimento é relevante para a apuração da pessoa física. Separe também juros, multa e outras parcelas para conferir seu tratamento.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e contratos de locação, demonstrativos da administradora, extratos, recibos, Carnê-Leão e informes. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.