Auto de Infração de IRPF sobre ganho de capital na venda de participações societárias

É necessário comparar o valor de alienação com o custo fiscal admitido. Aquisições, integralizações e ajustes previstos em lei devem ser documentados.

Não automaticamente. A valorização da sociedade não substitui o histórico fiscal das quotas que a pessoa física efetivamente adquiriu ou integralizou.

Pode ser relevante quando efetiva e documentada, observadas as regras aplicáveis. Alteração contratual sem prova da operação financeira pode ser insuficiente.

O cronograma de recebimentos deve ser considerado na apuração. Contrato, parcelas e memória do ganho permitem conferir o imposto correspondente.

Pode, conforme o contrato e a natureza da parcela, inclusive ajustes de preço. É preciso distinguir remuneração por trabalho, juros e preço da participação.

Não. Venda e doação possuem efeitos distintos, e os valores adotados podem gerar consequências fiscais. O vínculo familiar não dispensa examinar a forma jurídica real.

Não necessariamente. Operações em bolsa podem ter regime próprio de renda variável. Identifique o mercado e a modalidade antes de aplicar a regra de ganho de capital.

Reúna alterações societárias, declarações anteriores, comprovantes de pagamento e registros disponíveis. O conjunto deve reconstruir a origem e o valor fiscal da participação.

Não. Dissolução, redução de capital e cessão podem ter efeitos diferentes. A documentação societária determina qual operação e qual resultado devem ser analisados.

O preço e os pagamentos podem ser fiscalizados, mas a exigência precisa de base fática e legal. Concilie todas as parcelas para contestar eventual diferença imputada.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e contrato de aquisição, alterações societárias, instrumento de venda, comprovantes de integralização e recebimento. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.