Auto de Infração de IRPJ sobre ganhos de capital não oferecidos à tributação

Pode. O resultado da alienação deve ser apurado conforme o regime e a natureza do bem. Não ser faturamento habitual não elimina automaticamente a tributação.

É necessário considerar aquisição e ajustes fiscais, inclusive depreciação ou amortização cabível. O valor contábil isolado pode não corresponder à base fiscal.

Ganhos específicos não devem receber automaticamente o percentual aplicado à receita operacional. A hipótese de inclusão e o regime precisam ser conferidos.

Não. A classificação deve refletir a operação real e atender à legislação. Uma mudança contábil isolada não garante tratamento mais favorável.

Sim. O regime e as condições da operação podem influenciar o reconhecimento. Contratos e cronograma devem ser confrontados com a regra fiscal correspondente.

Não necessariamente. Diferenças entre valor contábil e base fiscal podem alterar o resultado tributável e precisam ser conciliadas.

Não automaticamente. Participações e bens podem ter disciplinas específicas. É necessário examinar sua classificação e os valores fiscais envolvidos.

Pode. A ausência de recebimento em dinheiro não elimina a necessidade de analisar alienação, valor atribuído e eventual resultado.

Ela pode reduzir o custo fiscal líquido considerado na alienação, conforme as regras. O histórico do ativo é necessário para refazer a apuração.

Apresente aquisição, registro do ativo e controles fiscais. A memória deve demonstrar custo admitido, ajustes, preço e resultado, evitando tributar todo o valor de venda como ganho.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e contratos de venda, registro do ativo, custo fiscal, depreciação acumulada, ECF e comprovantes de recebimento. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.