Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
O auto aplica penalidade por falta, atraso, omissão ou incorreção de informações exigidas de optantes do Simples ou do Simei. A obrigação acessória é distinta do pagamento do imposto: mesmo sem receita ou com o DAS quitado, pode haver dever declaratório. A análise deve identificar exatamente a obrigação, o sujeito obrigado, a competência e a norma sancionatória vigente, sem aplicar a mesma multa a declarações diferentes.
Principais causas de autuação
- Declaração não transmitida ou atrasada: A fiscalização pode apontar falta ou atraso de PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI ou outra obrigação aplicável. Cada declaração possui disciplina própria, que deve ser conferida antes de calcular a penalidade.
- Informações incompletas ou incorretas: Dados exigidos podem ter sido omitidos ou preenchidos de forma incompatível com os registros. A natureza do erro e o procedimento de esclarecimento precisam ser examinados.
- Obrigação atribuída a quem não estava sujeito: A empresa pode ter sido cobrada por período ou declaração incompatível com seu enquadramento. Histórico de opção e data de abertura ou baixa ajudam a conferir a sujeição.
- Cálculo de multa sem observar a norma: Base, termo inicial, limite e reduções legais variam conforme a infração. O pagamento do tributo não dispensa a revisão autônoma da penalidade aplicada.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de obrigações acessórias do Simples e MEI, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna notificação ou auto, recibos de transmissão, arquivos originais e retificadores, calendário da obrigação, histórico de enquadramento e prova de indisponibilidade quando existente. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a obrigações acessórias do Simples e MEI no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. DAS pago dispensa declaração?
Não. Pagamento e prestação de informações são deveres diferentes. É preciso cumprir a obrigação declaratória aplicável mesmo quando o tributo já foi recolhido.
2. Sem movimento pode existir obrigação?
Sim, conforme a declaração e a situação da empresa. A ausência de faturamento não significa dispensa automática de todas as informações.
3. DEFIS e DASN-SIMEI são a mesma declaração?
Não. Correspondem a situações distintas do regime. A obrigação deve ser relacionada ao enquadramento e ao período, evitando exigir ambas indevidamente pelo mesmo contexto.
4. Toda multa pode usar a mesma base?
Não. Cada infração tem critérios legais próprios. O auto deve permitir conferir o valor, os limites e eventuais reduções aplicáveis.
5. Retificação apaga o atraso?
Não automaticamente. Pode corrigir informações, mas os efeitos sobre a penalidade dependem da obrigação, do momento e da previsão legal.
6. Indisponibilidade do sistema pode ser provada?
Sim. Guarde registros oficiais, protocolos e evidências contemporâneas. A consequência depende da norma e da demonstração de impedimento efetivo.
7. Baixa do CNPJ elimina obrigações anteriores?
Não por si só. O período e as declarações ainda exigíveis precisam ser verificados, assim como as regras de eventos especiais.
8. Como defender multa por entrega que foi tempestiva?
Apresente recibo, identificação do arquivo, período e data de transmissão. Se houver rejeição, examine se a obrigação foi efetivamente aceita conforme as regras do sistema.
9. Cada declaração possui disciplina própria de atraso?
A fiscalização pode apontar falta ou atraso de PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI ou outra obrigação aplicável. Cada declaração possui disciplina própria, que deve ser conferida antes de calcular a penalidade.
10. Informação incorreta exige apurar qual dado foi exigido?
Dados exigidos podem ter sido omitidos ou preenchidos de forma incompatível com os registros. A natureza do erro e o procedimento de esclarecimento precisam ser examinados.
11. O histórico de enquadramento pode afastar obrigação indevida?
A empresa pode ter sido cobrada por período ou declaração incompatível com seu enquadramento. Histórico de opção e data de abertura ou baixa ajudam a conferir a sujeição.
12. Base, limite e reduções da multa devem ser conferidos separadamente?
Base, termo inicial, limite e reduções legais variam conforme a infração. O pagamento do tributo não dispensa a revisão autônoma da penalidade aplicada.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre obrigações acessórias do Simples e MEI e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui notificação ou auto, recibos de transmissão, arquivos originais e retificadores, calendário da obrigação, histórico de enquadramento e prova de indisponibilidade quando existente?
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Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Manual do PGDAS-D Receita Federal
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.