Conteúdo jurídico informativo · Atualizado em 10/11/2026
A autuação confronta o faturamento do Simples com documentos fiscais, recebimentos por cartões, Pix, plataformas ou outras informações. Divergência não é sinônimo automático de receita omitida: estornos, cancelamentos, transferências e diferenças de competência devem ser conciliados. A memória fiscal precisa explicar a metodologia e evitar contar a mesma venda em mais de uma fonte de dados.
Principais causas de autuação
- Recebimentos superiores ao declarado: O Fisco pode identificar valores de vendas não incluídos no PGDAS-D. O confronto deve separar receita própria de ingressos sem natureza de faturamento, demonstrados documentalmente.
- Duplicidade de bases de cruzamento: A mesma venda pode aparecer em nota, cartão e plataforma. Somar as fontes sem conciliação pode inflar a base, exigindo rastreio por operação e identificador.
- Diferença de competência e recebimento: Venda parcelada e liquidação financeira podem ocorrer em meses distintos. O regime de apuração escolhido e os controles obrigatórios devem orientar o confronto.
- Estornos e cancelamentos ignorados: Operações revertidas podem permanecer nos relatórios brutos. É preciso demonstrar o cancelamento, a devolução financeira e os efeitos admitidos na apuração do período.
O que fazer ao receber o auto de infração
- Identificar o ato e preservar o prazo: Obtenha o auto integral, seus anexos e a prova de ciência. Separe principal, juros e penalidades e identifique as competências e o responsável indicado. Em matéria de divergências entre receita e meios de pagamento, não trate uma notificação de divergência, uma declaração de débito e um auto fiscal como documentos equivalentes.
- Reconstituir os fatos e os cálculos: Reúna PGDAS-D, XMLs, relatórios de adquirentes e marketplaces, extratos Pix, conciliação bancária, estornos, cancelamentos e contratos de intermediação. Monte um demonstrativo por competência que confronte o valor declarado, o valor considerado pelo Fisco e os pagamentos existentes. Aponte a regra e o documento que justificam cada diferença, evitando compensar informalmente créditos que dependam de procedimento próprio.
- Definir a medida administrativa ou judicial cabível: Apresente as razões e provas pertinentes a divergências entre receita e meios de pagamento no procedimento competente, com pedidos e valores delimitados. Avalie separadamente a validade formal, a incidência, o cálculo e a multa. Eventual medida judicial, pagamento ou negociação exige análise dos requisitos e dos efeitos no processo existente, sem garantia de resultado.
Receber uma autuação não significa penhora imediata. A validade da cobrança, os efeitos de eventual defesa e as medidas judiciais dependem da fase do procedimento e dos requisitos legais.
20 perguntas e respostas sobre o tema
1. Todo Pix recebido é receita?
Não. A origem precisa ser demonstrada. Transferência entre contas próprias, empréstimo e aporte têm natureza diferente de venda, desde que comprovados.
2. O relatório da operadora pode incluir vendas já documentadas?
Sim. A fonte financeira e a nota podem representar a mesma operação. A conciliação deve impedir somar duas vezes o mesmo faturamento.
3. Receita líquida de marketplace é a base correta?
Não automaticamente. Comissão e tarifas são elementos distintos da receita da operação, e a relação contratual precisa ser examinada.
4. Como tratar parcelamento de cartão?
Relacione a venda original, as parcelas e o regime tributário adotado. Data de venda, liquidação e recebimento não devem ser confundidas.
5. Um chargeback pode ser relevante?
Sim. O estorno deve ser comprovado e relacionado à operação original. Seu efeito tributário depende das regras e do período de reconhecimento.
6. O Fisco deve revelar a metodologia?
O lançamento deve permitir compreender os fatos e o cálculo. A defesa pode questionar omissão de demonstrativos e erros de cruzamento relevantes.
7. Taxas de cartão explicam toda divergência?
Não. Elas podem explicar a diferença entre bruto e líquido, mas não autorizam reduzir livremente a receita bruta usada no Simples.
8. Que planilha ajuda na defesa?
Uma conciliação por identificador de venda, nota, forma de pagamento, valor bruto, estorno e competência permite reproduzir as diferenças de modo verificável.
9. Ingressos sem natureza de venda podem explicar diferença financeira?
O Fisco pode identificar valores de vendas não incluídos no PGDAS-D. O confronto deve separar receita própria de ingressos sem natureza de faturamento, demonstrados documentalmente.
10. Somar relatórios de cartão e notas pode duplicar a base?
A mesma venda pode aparecer em nota, cartão e plataforma. Somar as fontes sem conciliação pode inflar a base, exigindo rastreio por operação e identificador.
11. Liquidação de cartão em outro mês muda o cruzamento?
Venda parcelada e liquidação financeira podem ocorrer em meses distintos. O regime de apuração escolhido e os controles obrigatórios devem orientar o confronto.
12. Estornos devem ser relacionados à venda original?
Operações revertidas podem permanecer nos relatórios brutos. É preciso demonstrar o cancelamento, a devolução financeira e os efeitos admitidos na apuração do período.
13. Qual é o prazo para impugnar o auto de infração?
O rito depende do ente que lavrou o ato. Nos processos federais sujeitos ao Decreto 70.235/1972, a orientação atual da Receita indica 20 dias úteis da ciência, observadas as regras de transição de 2026. Procedimentos estaduais e municipais exigem conferência própria.
14. Não recebi carta física; isso torna a autuação nula?
Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por meios admitidos na legislação, inclusive eletrônicos. Examine o comprovante, o cadastro e o histórico do processo; ausência de carta não demonstra sozinha nulidade nem dispensa o controle do prazo.
15. Corrigir a declaração depois do auto encerra a cobrança?
Não automaticamente. Uma correção pode contribuir para demonstrar os fatos, mas seus efeitos dependem da fase fiscal e do procedimento. Preserve as versões anteriores e enfrente o lançamento pela via cabível dentro do prazo.
16. A defesa administrativa impede a cobrança durante o julgamento?
A impugnação tempestiva e cabível pode suspender a exigibilidade do crédito discutido, conforme a legislação. Um pedido informal ou simples envio de documentos não produz necessariamente esse efeito. É preciso identificar o ato, o rito e a parcela efetivamente contestada.
17. Devo parcelar antes de conferir a autuação?
A decisão deve comparar a consistência da cobrança, as condições da modalidade e os efeitos de confissão ou desistência previstos. O parcelamento não demonstra que o cálculo está correto e não extingue o débito antes do cumprimento das condições.
18. Receber o auto significa bloqueio imediato da conta?
Não. O auto administrativo não é, por si, ordem de bloqueio judicial. A cobrança pode avançar pelas etapas legais, e eventual constrição depende do procedimento e dos requisitos correspondentes. Uma citação ou ordem judicial já existente exige análise própria.
19. Uma competência antiga está automaticamente atingida pela decadência?
Não. Devem ser apurados o fato gerador, a modalidade de constituição, pagamentos e datas relevantes. A análise de decadência do lançamento é distinta da prescrição da cobrança e não se resolve contando cinco anos sem examinar os marcos legais.
20. É possível contestar apenas parte dos valores?
Sim, quando o procedimento admite impugnação parcial e as parcelas são delimitadas. Identifique competências, rubricas ou operações contestadas e apresente cálculo próprio. A parte não discutida pode seguir em cobrança, exigindo tratamento separado.
Orientação jurídica para o seu caso
Para orientações detalhadas, consulte o Dr. Simplício Advogado para avaliar os documentos, a cobrança e a defesa cabível. Atendimento online mediante agendamento.
Para iniciar a análise, informe:
- Qual órgão lavrou a cobrança sobre divergências entre receita e meios de pagamento e em que data ocorreu a ciência?
- Quais competências e valores foram exigidos, e você possui PGDAS-D, XMLs, relatórios de adquirentes e marketplaces, extratos Pix, conciliação bancária, estornos, cancelamentos e contratos de intermediação?
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- transferência entre contas
- identificador da venda
- cancelamento de operação
Fontes oficiais e referências
- Lei Complementar 123 de 2006 texto compilado
- Resolução CGSN 140 de 2018
- Receita Federal prazos de impugnação atualizados em 2026
- Malha Fiscal Digital omissão de receitas Simples
As regras dependem do período fiscalizado e da legislação aplicável. Exemplos estaduais e municipais não constituem regra nacional. Este conteúdo não substitui a análise individualizada dos documentos.