Auto de Infração de IRPF por uso indevido de isenção na venda de imóveis

Não. É necessário enquadrar a operação em uma hipótese legal e comprovar todos os seus requisitos. A destinação residencial isolada não resolve a análise.

Pode existir hipótese de isenção para reinvestimento em imóvel residencial, condicionada ao prazo, à destinação e às demais exigências legais.

A proporção aplicada deve ser examinada conforme a hipótese legal. Reinvestimento parcial não deve ser declarado automaticamente como benefício integral.

Não se pode presumir equivalência. O objeto da aquisição e os limites da hipótese de isenção precisam ser conferidos antes de aplicar o benefício.

Há hipótese legal com requisitos próprios, incluindo parâmetros de valor e histórico de alienações. É necessário verificar o enquadramento no exercício da venda.

Algumas hipóteses têm restrições temporais. O histórico das alienações e dos benefícios anteriores deve ser reconstruído para confirmar a elegibilidade.

A titularidade e a efetiva operação são relevantes. Não se deve considerar toda transferência de recursos a familiar como aquisição elegível pelo vendedor.

Contratos, escrituras e comprovantes de pagamento devem demonstrar objeto, titularidade, datas e valores aplicados. A simples intenção de comprar outro imóvel não comprova aplicação efetiva.

Sim. Cada benefício tem pressupostos próprios. A defesa deve identificar qual foi aplicado e demonstrar os requisitos correspondentes, sem somar condições de regimes diferentes.

Reconstrua o ganho e a parcela não abrangida pelo benefício, com os fatores legais aplicáveis. A rejeição parcial não autoriza tributar automaticamente todo o preço da venda.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e escrituras, contratos, registros de imóveis, comprovantes de reinvestimento, GCAP e histórico de alienações. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.