Auto de Infração de IRPJ por exclusões indevidas na apuração do lucro real

Não. A exclusão do lucro real exige hipótese legal. A classificação como extraordinária ou não operacional não basta para reduzir a base.

Pode, conforme a natureza e o controle fiscal do valor. É necessário demonstrar a adição anterior e a correspondência com a reversão atual.

Diferenças temporárias e saldos precisam dos controles exigidos. A ausência de histórico pode dificultar comprovar que o valor foi tributado antes ou que a exclusão é cabível.

Não. Requisitos, vigência, atividade e condições operacionais devem ser atendidos. Identifique a hipótese efetivamente utilizada pela empresa.

Não. O lucro real parte da contabilidade, mas possui ajustes próprios. É necessário demonstrar onde e por que o valor foi retirado da base.

Somente se houver fundamento e fato correspondente no período atual. O transporte automático de ajustes pode produzir duplicidade indevida.

A situação pode exigir ajuste, mas precisa de demonstração completa da tributação anterior e da regra temporal. Não basta afirmar que já houve pagamento.

Pode. O período de apuração e a vigência da norma precisam ser respeitados. Aceitação em exercício anterior não garante o mesmo tratamento indefinidamente.

Relacione código, valor, fundamento e documentos de origem. Quando houver diferença temporária, demonstre também formação e movimentação dos controles fiscais.

A exigência deve ser examinada quanto à extensão do erro. Separe os valores comprovados e demonstre o ajuste correto para impedir uma cobrança maior que a diferença sustentada.

Segundo a orientação da Receita atualizada em março de 2026, o prazo geral passou a 20 dias úteis da ciência da notificação ou do auto. Para intimações até 31 de março de 2026 houve regra transitória; procedimentos específicos e a data da ciência precisam ser conferidos.

Não necessariamente. A ciência pode ocorrer por modalidades admitidas na legislação, inclusive eletrônica. Verifique o comprovante, o domicílio utilizado, a data legal da ciência e eventual prejuízo ao direito de defesa antes de sustentar uma nulidade.

A retificação não substitui a defesa nem cancela automaticamente uma autuação já formalizada. Seus efeitos dependem do início da fiscalização, da obrigação envolvida e das regras aplicáveis; por isso, preserve o prazo de impugnação mesmo quando houver erro a corrigir.

A reclamação ou o recurso administrativo admitido na forma da lei pode suspender a exigibilidade do crédito discutido. É necessário conferir tempestividade, abrangência e regularidade do protocolo, pois valores não contestados podem seguir tratamento próprio.

Sim. A base de cálculo, o enquadramento da penalidade e seus requisitos podem ser questionados ainda que parte do tributo esteja correta. Uma multa qualificada, por exemplo, exige análise dos fatos que sustentariam o agravamento, sem presumir fraude de toda diferença declaratória.

É necessário reconstruir datas do fato gerador, pagamentos, lançamento, ciência, decisão administrativa e atos de cobrança. Decadência e prescrição possuem marcos distintos e podem depender da modalidade de lançamento e de causas legais de suspensão ou interrupção; a idade da dívida, isoladamente, não resolve.

O recebimento do auto, por si só, não é uma ordem judicial de bloqueio. Eventual execução fiscal e constrição patrimonial dependem das etapas de constituição e cobrança, da situação de exigibilidade e das decisões cabíveis no processo judicial.

O pagamento e a adesão a parcelamento podem produzir efeitos sobre a discussão e exigir análise das condições do programa. Compare valores, eventual redução de multa e exigências de desistência antes da opção; o parcelamento não garante levantamento automático de penhoras anteriores.

Sim, conforme a lesão ou ameaça e os requisitos da medida cabível. A via judicial, a necessidade de prova e os efeitos sobre a discussão administrativa devem ser avaliados; ajuizar uma ação, isoladamente, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito.

Envie o auto completo, a data e a forma da ciência, os anos autuados e ECF, e-Lalur, demonstrações contábeis, contratos e memória de cada exclusão. Informe também pagamentos, parcelamentos, retificações e eventual citação judicial, para que a estratégia considere tanto o mérito quanto os prazos já em curso.