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A publicação original sobre defesa do IRPF e riscos da execução fiscal.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a inclusão dos valores de remuneração efetivamente recebidos e o reconhecimento das retenções correspondentes.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a conciliação de cada fonte pagadora com a natureza do pagamento e o regime de tributação aplicável.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a apuração dos recebimentos de serviços e a distinção entre pagamentos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a identificação do beneficiário dos aluguéis e dos valores sujeitos à tributação no mês de recebimento.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a residência fiscal, a natureza do rendimento estrangeiro e o regime aplicável no ano autuado.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a demonstração individual da origem dos créditos bancários apontados pela fiscalização.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a compatibilidade entre aquisições patrimoniais, gastos e recursos comprovadamente disponíveis.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a prova do serviço de saúde, do pagamento e da identificação do beneficiário da despesa.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar o enquadramento da instituição e do curso nas despesas de instrução legalmente dedutíveis.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar o enquadramento legal da pessoa incluída e a consistência dos rendimentos e despesas vinculados a ela.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a correspondência entre a obrigação formal de alimentos, os pagamentos realizados e os limites da dedução.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a identificação do regime previdenciário, do ônus do contribuinte e das condições de dedução.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a necessidade e a comprovação das despesas vinculadas à atividade profissional não assalariada.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a natureza jurídica do valor recebido e os requisitos da hipótese de isenção ou não incidência invocada.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a diferença tributável entre valor de alienação e custo de aquisição, considerados ajustes e hipóteses legais.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar o preenchimento dos requisitos da isenção escolhida na alienação imobiliária.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a apuração do ganho na transferência de quotas ou ações fora dos regimes específicos de bolsa.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a apuração mensal dos resultados por modalidade e o aproveitamento correto de perdas e retenções.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a classificação das operações, a localização da estrutura utilizada e o regime tributário do período.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a separação das receitas e despesas rurais, a escrituração e a utilização dos resultados negativos admitidos.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a conciliação entre receitas efetivas, escrituração contábil e base de cálculo do regime da empresa.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a reconstrução cronológica do caixa e a identificação de pagamentos sem disponibilidade registrada.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a existência real e a exigibilidade das obrigações mantidas no passivo.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a origem dos recursos e o registro contábil dos pagamentos identificados pela fiscalização.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a identificação de cada crédito bancário e sua classificação contábil e fiscal.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a existência, a necessidade e a documentação das despesas deduzidas na apuração do lucro real.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar o atendimento dos critérios fiscais de dedutibilidade além do simples reconhecimento contábil.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a existência das aquisições e a composição dos custos apropriados no resultado tributável.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a base fiscal, o prazo de apropriação e a utilização econômica dos bens e direitos.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a formação dos saldos fiscais, seus controles e os limites aplicáveis à compensação.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a autorização legal e os controles que sustentam as exclusões realizadas no lucro líquido.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a identificação das despesas e ajustes contábeis que não podem reduzir a base fiscal no período.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar o enquadramento de cada receita na atividade efetivamente exercida e no percentual legal do período.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar o cálculo do resultado fiscal na alienação de bens e direitos e sua inclusão no regime tributário correto.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a aplicação das regras de tributação internacional às participações e receitas da empresa brasileira.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a adequação das transações controladas e da metodologia ao regime de preços de transferência aplicável.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a base de cálculo, os limites e a formalização dos juros sobre capital próprio deduzidos.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a composição da base da contribuição e o efeito de receitas omitidas ou ajustes indevidos.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a formação, a disponibilidade e as restrições de utilização dos saldos negativos da base de CSLL.
Ler publicaçãoA análise dessa autuação exige verificar a apuração das antecipações no lucro real anual e os efeitos do ajuste de encerramento.
Ler publicaçãoA autuação exige contribuição sobre receitas que a Receita Federal considera não incluídas na apuração.
Ler publicaçãoA exigência decorre da inclusão, pela fiscalização, de receitas que teriam sido deixadas fora da base da Cofins.
Ler publicaçãoA fiscalização questiona valores retirados da base de PIS/Cofins.
Ler publicaçãoA autuação nasce da aplicação de alíquota zero a produto, receita ou operação que a fiscalização considera fora da previsão legal.
Ler publicaçãoO lançamento questiona a concentração de PIS/Cofins em determinada etapa da cadeia e o tratamento aplicado às demais etapas.
Ler publicaçãoA exigência decorre de operações tratadas com suspensão de PIS/Cofins sem os requisitos reconhecidos pela fiscalização.
Ler publicaçãoA Receita exige contribuições sobre receitas que o contribuinte considerou isentas.
Ler publicaçãoA fiscalização glosa créditos de bens ou serviços que a empresa tratou como insumos.
Ler publicaçãoA autuação questiona créditos vinculados a máquinas, equipamentos, edificações ou outros bens contabilizados no imobilizado.
Ler publicaçãoO lançamento questiona créditos de transporte ou armazenagem.
Ler publicaçãoA fiscalização rejeita créditos apropriados sobre despesas empresariais.
Ler publicaçãoA autuação questiona crédito presumido instituído para setor, produto ou operação determinada.
Ler publicaçãoO lançamento discute a parcela de créditos vinculada a receitas ou atividades com tratamentos diferentes.
Ler publicaçãoA controvérsia envolve créditos de PIS/Cofins utilizados em compensação ou pedidos de ressarcimento sem comprovação aceita pela Receita.
Ler publicaçãoA exigência envolve entidades submetidas à contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha.
Ler publicaçãoA fiscalização exige IPI e penalidades ao identificar saídas de produtos industrializados sem documentação fiscal correspondente.
Ler publicaçãoO lançamento decorre da divergência sobre a classificação do produto na NCM e na TIPI.
Ler publicaçãoA exigência aponta diferença entre a alíquota de IPI aplicada e aquela considerada devida para o produto na data da operação.
Ler publicaçãoA Receita questiona créditos lançados na apuração do IPI.
Ler publicaçãoO lançamento exige o ajuste de créditos que, segundo a fiscalização, deixaram de ser mantidos em razão da destinação ou de evento posterior.
Ler publicaçãoA autuação questiona operação realizada sem débito de IPI com fundamento em imunidade, isenção ou suspensão.
Ler publicaçãoA fiscalização atribui ao estabelecimento a condição de equiparado a industrial e exige IPI sobre operações subsequentes.
Ler publicaçãoA exigência discute operações de crédito sujeitas ao IOF, inclusive situações em que recursos foram entregues ou colocados à disposição sem a apuração correta.
Ler publicaçãoO lançamento discute IOF incidente em operações cambiais, considerando natureza, finalidade, data e enquadramento.
Ler publicaçãoA autuação envolve o IOF vinculado a operações de seguro, considerando a espécie de cobertura, o prêmio e as responsabilidades de cobrança e recolhimento.
Ler publicaçãoA fiscalização exige IOF em operações com títulos e valores mobiliários que teriam sido tributadas incorretamente.
Ler publicaçãoA fiscalização questiona o valor da terra nua informado para apuração do ITR.
Ler publicaçãoA autuação reinclui áreas retiradas da base do ITR por entender que sua natureza ou comprovação não atende à lei.
Ler publicaçãoO lançamento discute a proporção entre área efetivamente utilizada e área aproveitável, com reflexos na apuração do ITR.
Ler publicaçãoA Receita exige valores ou penalidades relacionados ao imposto de renda que deveria ter sido retido pela fonte pagadora.
Ler publicaçãoO lançamento envolve imposto descontado do beneficiário e não recolhido corretamente pela fonte.
Ler publicaçãoA autuação questiona o imposto de renda retido em rendimentos pagos, creditados ou remetidos a beneficiário no exterior, conforme a hipótese legal.
Ler publicaçãoA fiscalização discute contribuições que deveriam ser retidas ou recolhidas pela fonte em pagamentos abrangidos pela legislação.
Ler publicaçãoA exigência envolve a contribuição incidente em hipóteses legais de remuneração vinculada a tecnologia, royalties e determinados serviços contratados com residente ou domiciliado no exterior.
Ler publicaçãoA fiscalização exige CIDE em operações com combustíveis abrangidos pela legislação.
Ler publicaçãoA autuação exige da empresa contribuições previdenciárias sobre pagamentos que a fiscalização considera remuneração do trabalho, mas que não integraram a base declarada.
Ler publicaçãoEsta autuação trata das contribuições relacionadas à remuneração de pessoas físicas que prestam serviços como contribuintes individuais.
Ler publicaçãoO auto cobra contribuições dos segurados que deveriam ter sido recolhidas pelo responsável tributário.
Ler publicaçãoA autuação surge quando a fiscalização considera remuneratória uma parcela tratada pela empresa como indenização ou verba sem incidência previdenciária.
Ler publicaçãoEsta autuação questiona pagamentos formalmente feitos a pessoa jurídica quando o Fisco sustenta que os fatos revelam remuneração de pessoa física sujeita à contribuição previdenciária.
Ler publicaçãoA autuação de RAT/GILRAT apura diferenças da contribuição destinada ao financiamento de benefícios relacionados aos riscos do trabalho.
Ler publicaçãoEste auto exige contribuição adicional vinculada à exposição de trabalhadores a condições que podem ensejar aposentadoria especial.
Ler publicaçãoA autuação cobra contribuições arrecadadas pela Receita Federal e destinadas a entidades ou fundos previstos em legislação específica.
Ler publicaçãoO auto discute a obrigação do tomador de reter e recolher contribuição previdenciária em serviços prestados mediante cessão de mão de obra, quando presentes os requisitos legais.
Ler publicaçãoA autuação examina a retenção previdenciária em contratos de execução de tarefas ou obras por empreitada.
Ler publicaçãoA cobrança decorre de diferenças de contribuições relacionadas à mão de obra empregada em construção, reforma ou demolição.
Ler publicaçãoA autuação de CPRB pode envolver receita omitida, enquadramento setorial, opção pelo regime ou cálculo da contribuição substitutiva.
Ler publicaçãoA autuação envolve contribuições incidentes sobre a comercialização rural ou obrigações do adquirente responsável, conforme a categoria do produtor e o regime legal.
Ler publicaçãoA autuação examina a tributação previdenciária da agroindústria, cujo enquadramento legal envolve a industrialização de produção própria ou própria e adquirida de terceiros.
Ler publicaçãoA controvérsia surge quando a Receita não reconhece um crédito previdenciário utilizado para quitar débitos ou identifica irregularidades na compensação.
Ler publicaçãoO auto exige diferenças de tributos do Simples Nacional sobre receitas que a fiscalização considera não declaradas.
Ler publicaçãoA autuação aponta que o valor inserido no PGDAS-D foi inferior à receita que deveria compor a apuração.
Ler publicaçãoA segregação informa ao PGDAS-D quais receitas correspondem a comércio, indústria, serviços ou situações com tratamento específico.
Ler publicaçãoO auto aponta que receitas foram tributadas por anexo diferente daquele previsto para a atividade exercida.
Ler publicaçãoO fator R relaciona a folha admitida pela legislação à receita bruta acumulada para definir o anexo de determinadas atividades de serviços.
Ler publicaçãoA autuação questiona a segregação de receitas como sujeitas à tributação monofásica de PIS/Cofins quando o Fisco entende que produtos, operação ou posição da empresa na cadeia não atendem à lei.
Ler publicaçãoO auto aponta que a empresa aplicou incorretamente o tratamento de ICMS por substituição tributária na apuração do Simples.
Ler publicaçãoA autuação contesta a informação de retenção de ISS utilizada para retirar a parcela municipal da apuração do Simples.
Ler publicaçãoA autuação confronta o faturamento do Simples com documentos fiscais, recebimentos por cartões, Pix, plataformas ou outras informações.
Ler publicaçãoA exclusão retroativa pode levar à apuração de tributos pelas regras aplicáveis fora do Simples nos períodos atingidos.
Ler publicaçãoA fiscalização pode apontar receitas da atividade do MEI que não foram registradas ou informadas e que alteram sua situação tributária.
Ler publicaçãoA autuação pode exigir diferenças decorrentes de faturamento acima do limite aplicável ao MEI.
Ler publicaçãoO auto pode decorrer da conclusão de que o empreendedor exerceu atividade não permitida ao MEI e, por isso, deveria ter seguido outra forma de tributação.
Ler publicaçãoO recolhimento fixo do MEI não substitui todas as obrigações decorrentes da contratação de empregado.
Ler publicaçãoO auto aplica penalidade por falta, atraso, omissão ou incorreção de informações exigidas de optantes do Simples ou do Simei.
Ler publicaçãoA autuação por atraso ou falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física trata do descumprimento do dever de declarar, e não necessariamente de imposto omitido.
Ler publicaçãoA autuação relacionada à Escrituração Contábil Fiscal decorre de atraso, ausência ou defeitos nas informações utilizadas na apuração de IRPJ e CSLL.
Ler publicaçãoA Escrituração Contábil Digital reúne livros e registros contábeis transmitidos ao Sped.
Ler publicaçãoA autuação relativa à DCTF deve ser vinculada às competências em que a declaração era exigível.
Ler publicaçãoA DCTFWeb recebe informações de sistemas como eSocial, EFD-Reinf, MIT e, nas situações pertinentes, Sero.
Ler publicaçãoA EFD-Contribuições contém informações relevantes à apuração de PIS/Pasep, Cofins e, conforme o período, contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Ler publicaçãoA EFD-Reinf reúne informações fiscais que complementam o eSocial, incluindo retenções e outras operações previstas em seus eventos.
Ler publicaçãoO eSocial recebe informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Ler publicaçãoA GFIP foi utilizada para informações previdenciárias e do FGTS.
Ler publicaçãoA autuação relativa à DIRF exige atenção ao ano-calendário.
Ler publicaçãoA DIMOB informa operações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas, como intermediação, administração de locações, incorporação e outras atividades abrangidas pela norma.
Ler publicaçãoA DMED permite à Receita confrontar informações de pagamentos por serviços médicos e de saúde.
Ler publicaçãoA Declaração sobre Operações Imobiliárias é uma obrigação informativa vinculada a atos praticados por serviços notariais e registrais.
Ler publicaçãoA DITR reúne informações cadastrais e de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Ler publicaçãoA DEFIS contém informações anuais da empresa optante pelo Simples Nacional.
Ler publicaçãoA DASN-SIMEI é a declaração anual do microempreendedor individual referente ao período de enquadramento no Simei.
Ler publicaçãoA obrigação de informar operações com criptoativos é distinta da apuração de imposto sobre ganhos e da declaração patrimonial no IRPF.
Ler publicaçãoA intimação fiscal exige uma providência concreta, como apresentar documentos, prestar esclarecimentos ou cumprir obrigação declaratória.
Ler publicaçãoA fiscalização pode exigir a apresentação de livros, arquivos e documentos pertinentes à verificação tributária, nos limites legais.
Ler publicaçãoEmbaraço à fiscalização é uma imputação que exige examinar a conduta concreta e seu enquadramento legal.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por venda de mercadoria sem documento fiscal formaliza a exigência de imposto e de penalidade quando a fiscalização atribui ao estabelecimento uma venda que deveria ter sido documentada e não foi.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por transporte de mercadoria sem documentação fiscal registra irregularidade atribuída ao trânsito de mercadorias quando o documento exigível não existe, está inválido ou não corresponde à carga.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por estoque desacobertado de documentos fiscais é utilizado quando o levantamento identifica mercadorias em poder do estabelecimento sem entradas fiscais correspondentes, ou diferenças de estoque atribuídas a operações omitidas.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por documento fiscal considerado inidôneo formaliza a acusação de utilização de documento sem idoneidade fiscal, podendo envolver glosa de crédito, exigência de imposto ou multa documental.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por falta ou insuficiência de recolhimento apurada em fiscalização formaliza diferenças entre o imposto que a fiscalização considera devido e o que foi efetivamente recolhido ou validamente compensado na apuração.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por utilização de alíquota incorreta é lavrado quando o Fisco entende que a operação ou prestação recebeu percentual inferior ao legalmente aplicável.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por base de cálculo inferior à devida formaliza diferença quando a fiscalização entende que componentes obrigatórios do valor tributável foram excluídos ou que o valor da operação foi informado a menor.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por créditos indevidos registra a glosa de valores utilizados para reduzir o imposto a pagar quando o Fisco entende ausentes os requisitos de creditamento.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por falta de estorno de créditos formaliza a exigência quando créditos inicialmente apropriados deveriam ter sido anulados ou ajustados em razão de evento posterior ou de destinação incompatível.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por créditos indevidos de ativo imobilizado — CIAP questiona o aproveitamento de ICMS relativo a bens destinados ao ativo imobilizado ou seu controle no CIAP.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por uso irregular de benefício fiscal é lavrado quando o Fisco considera descumpridos os requisitos de um tratamento favorecido, como crédito presumido, regime especial ou redução de carga.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por aplicação indevida de isenção questiona operações tratadas como dispensadas do imposto quando a fiscalização entende que a norma de isenção não se aplica ou que faltou requisito exigível.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por aplicação indevida de redução da base de cálculo formaliza diferença quando a operação foi tributada sobre base reduzida e o Fisco contesta o enquadramento ou o percentual.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por descumprimento das condições do diferimento formaliza exigência relacionada à postergação do pagamento para etapa ou evento previsto na legislação.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS-ST por falta de retenção ou recolhimento formaliza exigência quando a fiscalização atribui ao responsável a falta de retenção ou pagamento antecipado do imposto de etapas subsequentes.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS-ST por cálculo incorreto da base ou da margem de valor agregado questiona a quantificação do imposto retido para as etapas subsequentes, especialmente margem de valor agregado, preço tabelado ou pauta legalmente aplicável.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por antecipação tributária não recolhida é lavrado quando a legislação estadual exige recolhimento antecipado em determinada entrada ou operação e a fiscalização considera ausente ou insuficiente o pagamento.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS-Difal em aquisições interestaduais formaliza exigência atribuída ao adquirente em entradas interestaduais, especialmente bens destinados ao uso, consumo ou ativo, conforme a hipótese legal.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final não contribuinte questiona o recolhimento do diferencial devido ao estado de destino em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.
Ler publicaçãoO Auto de Infração por irregularidades no adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza formaliza diferença relativa ao adicional estadual cobrado sobre produtos ou operações definidos na legislação.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS incidente na importação é lavrado pela administração tributária estadual quando identifica diferença no imposto, irregularidade em benefício ou controvérsia sobre o estado competente em uma importação.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS sobre prestações de transporte formaliza diferenças relativas a serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ou a obrigações fiscais associadas.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS sobre prestações de comunicação questiona imposto incidente sobre prestação onerosa de comunicação ou deveres fiscais relacionados.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por irregularidades em NF-e, NFC-e, CT-e ou MDF-e formaliza penalidade ou diferença tributária atribuída à emissão, autorização, cancelamento ou conteúdo de documentos eletrônicos.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ICMS por irregularidades na escrituração fiscal, EFD ICMS/IPI ou declarações estaduais formaliza exigência decorrente de omissões, atrasos ou inconsistências nos registros fiscais do estabelecimento.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ITCMD por falta de declaração ou recolhimento em transmissão por herança formaliza a exigência estadual relativa a transmissão causa mortis não declarada ou cujo imposto foi considerado insuficiente.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ITCMD por falta de declaração ou recolhimento em doação formaliza imposto e possíveis penalidades quando o Fisco identifica transferência gratuita de bens ou direitos não declarada ou não recolhida adequadamente.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ITCMD por omissão de bens ou direitos formaliza diferença quando a declaração de herança ou doação deixa de incluir patrimônio que o Fisco considera transmitido.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ITCMD por divergência na avaliação dos bens transmitidos questiona a base atribuída ao bem ou direito transmitido quando o Fisco considera insuficiente o valor declarado.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de ITCMD por utilização indevida de isenção formaliza exigência quando o Fisco entende que herança ou doação não atende aos requisitos do benefício utilizado.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de IPVA por falta ou insuficiência de recolhimento apurada de ofício formaliza exigência estadual quando o imposto relativo ao veículo é considerado não pago ou pago a menor.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de IPVA por registro de veículo em outro estado com domicílio fiscal contestado formaliza exigência quando um estado considera que o proprietário possui sede ou domicílio tributário em seu território, embora o veículo esteja registrado…
Ler publicaçãoO Auto de Infração de IPVA por utilização indevida de imunidade ou isenção formaliza imposto e penalidades quando o Fisco considera ausentes os pressupostos de um benefício ou de proteção constitucional utilizado pelo proprietário.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de taxas estaduais de fiscalização por falta ou insuficiência de recolhimento formaliza exigência de tributo vinculado ao exercício regular do poder de polícia ou a serviço específico e divisível, conforme a hipótese legal.
Ler publicaçãoO Auto de Infração de taxas estaduais por omissões cadastrais ou informações inexatas com repercussão tributária formaliza diferença de taxa ou penalidade tributária quando dado omitido ou inexato altera a identificação do contribuinte, do fato gerador ou…
Ler publicaçãoA autuação por omissão de receitas de serviços ocorre quando a fiscalização municipal identifica prestações tributáveis que não foram incluídas na apuração do ISS.
Ler publicaçãoO auto por falta ou insuficiência de recolhimento do ISS formaliza diferenças entre o imposto que o município entende devido e os pagamentos identificados.
Ler publicaçãoA autuação por classificação ou alíquota incorreta surge quando o município entende que a atividade executada corresponde a item diferente da lista de serviços ou que o percentual aplicado não era o devido.
Ler publicaçãoA autuação por deduções indevidas de ISS questiona valores retirados do preço do serviço antes da apuração do imposto.
Ler publicaçãoA autuação por falta de retenção ou recolhimento de ISS é dirigida a quem a lei atribui responsabilidade pelo imposto de serviço contratado.
Ler publicaçãoO conflito de competência do ISS ocorre quando dois municípios, ou o contribuinte e o Fisco, divergem sobre o local ao qual o imposto é devido.
Ler publicaçãoA falta de emissão de NFS-e e o descumprimento de declarações, cadastros ou registros podem gerar penalidade municipal autônoma, ainda que o imposto tenha sido recolhido.
Ler publicaçãoA revisão do IPTU por área omitida ou cadastro inexato ocorre quando o município identifica construção, ampliação, padrão ou uso diferente do registrado.
Ler publicaçãoA autuação ou revisão de lançamento por benefício indevido de IPTU ocorre quando o município entende que o imóvel ou seu titular não preenchia as condições da imunidade ou isenção utilizada.
Ler publicaçãoA exigência de ITBI por operação não declarada ou imposto não recolhido depende da identificação de transmissão onerosa de imóvel ou direito abrangido pela legislação.
Ler publicaçãoA autuação de ITBI por base de cálculo discute se o valor informado e tributado corresponde ao parâmetro legal do imóvel transmitido.
Ler publicaçãoA autuação tributária relacionada a taxas de fiscalização, funcionamento ou vigilância sanitária deve ser separada das multas administrativas por infrações sanitárias ou de licenciamento.
Ler publicaçãoA exigência de taxa municipal de coleta ou manejo de resíduos deve identificar serviço específico e divisível vinculado ao contribuinte, conforme a lei local.
Ler publicaçãoA autuação relativa à contribuição de iluminação pública pode discutir valores não recolhidos pelo contribuinte ou não repassados por agente legalmente responsável.
Ler publicaçãoA contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, e não ao simples fato de o município executar uma obra no bairro.
Ler publicaçãoA autuação por classificação fiscal incorreta questiona o código NCM atribuído à mercadoria importada e suas consequências tributárias ou aduaneiras.
Ler publicaçãoA autuação de valoração aduaneira discute a base dos tributos de importação e os elementos que integram o valor declarado.
Ler publicaçãoA autuação sobre origem e preferência tarifária questiona se a mercadoria cumpre as regras do acordo utilizado para reduzir a tributação e se a prova apresentada é válida.
Ler publicaçãoA exigência por descumprimento de regime aduaneiro especial surge quando a fiscalização considera não atendida condição que permitia suspensão ou outro tratamento tributário.
Ler publicaçãoA autuação por informações inexatas na importação questiona dados como características da mercadoria, quantidade, participantes, destinação e países envolvidos.
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